2. Questões de Concurso

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. Verifica-se, dentre eles, que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Assinale a afirmativa CORRETA, segundo esses preceitos:
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Conforme a referida Constituição, analise a sentença abaixo:

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (1ª parte). A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da referida Constituição (2ª parte). Compete à União, entre outras atribuições, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
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No âmbito municipal, o Poder Legislativo pode legislar sobre:
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Entre as competências privativas do município previstas na Constituição Federal, está em:
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O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:
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