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O Estado Delta editou lei estabelecendo regras sobre custas
judiciais. A norma previa:
(i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça;
(ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção;
(iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado, calculado como percentual do valor da causa; e
(iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa, deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de mediação.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
(i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça;
(ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção;
(iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado, calculado como percentual do valor da causa; e
(iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa, deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de mediação.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos
municípios, no prazo previsto em lei, 25% do imposto sobre a
circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza
(ICMS), quando o crédito relativo ao imposto tiver sido extinto
por compensação ou transação, isto apesar de a receita pública
ter sido devidamente contabilizada como crédito a mais no
orçamento estadual. À luz desse estado de coisas, uma
associação nacional de municípios iniciou estudos com o objetivo
de verificar o cabimento, ou não, da decretação da intervenção
federal nessa situação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Concurso:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a
segurança pública é exercida para a preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio. Analise as assertivas abaixo a
respeito da guarda municipal, conforme
instituído constitucionalmente, e classifique-as
em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida,
assinale a alternativa correta.
(___) As guardas municipais destinam-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
(___) As guardas municipais são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios.
(___) As guardas municipais exercem as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
(___) As guardas municipais apuram infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
(___) As guardas municipais destinam-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
(___) As guardas municipais são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios.
(___) As guardas municipais exercem as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
(___) As guardas municipais apuram infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
Concurso:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta. A Constituição
Federal de 1988 dispõe que compete aos
municípios:
Concurso:
Prefeitura de Bauru - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, analise as assertivas a seguir.
I - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança ou colaboração de qualquer natureza, ainda que se alegue ser esta de interesse público.
III - Os potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados.
IV - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços públicos de saúde e nas ações e serviços públicos de assistência social.
V - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança ou colaboração de qualquer natureza, ainda que se alegue ser esta de interesse público.
III - Os potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados.
IV - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços públicos de saúde e nas ações e serviços públicos de assistência social.
V - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Está CORRETO o que se afirma em: