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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Um Município de Sergipe descumpriu ordem judicial transitada em julgado emanada de Juiz Federal de primeiro grau, fazendo com que a parte prejudicada pretenda provocar o decreto de intervenção, federal ou estadual no Município, a fim de que a ordem judicial seja finalmente cumprida. Nesse caso, à luz do disposto na Constituição Federal, poderá ser decretada a intervenção
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o sistema constitucional de repartição de competências entre os entes federativos,
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Os municípios não detêm competência suplementar para legislar sobre licitações e contratos.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, agrário e urbanístico.
