Questões de Concurso
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Concurso:
DPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao tratar da organização do Estado, a Constituição estabeleceu que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Especificamente sobre o Município, a Constituição prevê que.
Concurso:
DPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Durante o ano de 2013, após amplo debate político e social, houve o desmembramento de um Município do interior do Estado do Rio de Janeiro. Sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que :
Concurso:
DPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Município fluminense editou lei dispondo sobre responsabilidade por dano ao consumidor. No campo da competência legislativa e controle concentrado de constitucionalidade, tal lei deve ser declarada.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Conforme dispositivo da CF, as terras ocupadas, em passado remoto, por população indígena são bens da União.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
