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Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 20, inciso V, da Constituição Federal, os recursos naturais da zona econômica exclusiva são bens
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante à repartição de competências no Estado Brasileiro, a Constituição Federal estabelece como competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados legislar sobre
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
No ano de 2012, o IBGE apontou que o Estado do Maranhão possuía mais de 6 milhões de habitantes. Entre as cidades com maior número de habitantes está Imperatriz (205.063) e entre as cidades com menor número está São Félix de Balsas (4.636). Nestes dois casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo, respectivamente, de
