Questões de Concurso

a testemunha arrolada é obrigada a comparecer, sob pena de ser conduzida coercitivamente.

a comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

os acusados e testemunhas não poderão se fazer acompanhar de advogados, haja vista não haver, nesta fase inquisitória, a garantia do contraditório.

o denunciante, sendo Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.

a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

Na investidura de cargo eletivo, o Vereador titular de cargo de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente da compatibilidade de horários, podendo optar pela remuneração.

Em caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, não se contará o tempo de serviço para fins de benefício previdenciário.

Aos suplentes de Vereadores, titulares de cargo, emprego ou função estendem-se as garantias de exercício dos cargos, quando compatíveis os horários, assim como a garantia da remuneração de ambos.

Se o Vereador eleito for servidor público da administração direta, autárquica e fundacional e houver compatibilidade de horários, perceberá este as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Ao Vereador eleito somente se autoriza a cumulação de cargo público de professor, havendo compatibilidade de horário.