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Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
