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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF não atribuiu a imunidade formal ao parlamentar municipal e não a reconheceu, ao parlamentar estadual, quanto aos crimes praticados antes da diplomação.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os territórios, quando criados, podem ser divididos em municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais municípios, já que estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização administrativa da União.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do município, alunos carentes matriculados no ensino fundamental, tendo em vista a competência municipal para atuar prioritariamente no ensino fundamental.
Concurso:
DPE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
MTur
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:
