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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA. Na Constituição Federal,
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em 11 de dezembro de 2011, foram realizados dois plebiscitos no Estado do Pará com consultas para que se decidisse sobre a criação ou não dos novos Estados de Carajás e Tapajós, a serem formados a partir de desmembramento territorial do Estado do Pará. Sobre a previsão constitucional para criação de novos Estados, a consulta prévia às populações diretamente interessadas, por meio de plebiscito, deve ser realizada com os
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo o artigo 25, § 3o da Constituição Federal, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
