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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Segundo a CF, o serviço público de distribuição de gás canalizado é privativo da União.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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São princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da administração pública direta e indireta.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil,
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Determina a Constituição que o Distrito Federal
