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Caso o estado do Amazonas conceda título de propriedade de uma pequena área localizada em terras devolutas dentro da zona de fronteira com a Colômbia, o referido título será nulo, visto que essa área pertence à União.
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No âmbito do federalismo cooperativo, os entes federados devem atuar de forma conjunta na prestação de serviços públicos. Para esse fim, a CF prevê os consórcios públicos e os convênios, inclusive autorizando a gestão associada desses serviços, com a transferência de encargos, serviços e até mesmo de pessoal e bens.
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No âmbito da organização federativa do Brasil, a competência material residual é sempre de competência dos estados.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
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O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.
