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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Ao Distrito Federal é assegurada autonomia para organizar e manter seu Poder Judiciário.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A cidade de Brasília é a capital federal, sendo vedada pela Constituição Federal a transferência da sede do governo federal para outra cidade.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta, no que se refere à repartição de competência entre os entes da Federação brasileira.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.