Questões de Concurso

Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à solvência dos compromissos assumidos pelo setor público, fato que compromete os investimentos privados e o próprio crescimento da economia. Em relação aos aspectos constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens subseqüentes.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) editou norma determinando que qualquer desapropriação a ser realizada no território do DF deveria passar antes pelo crivo do Poder Legislativo local. A União, na vigência dessa lei, ignorou a norma, de modo que o INCRA deu início aos procedimentos para a realização de uma desapropriação para fins de reforma agrária, sem prévia consulta à CLDF. Durante a vistoria, o INCRA observou discrepância entre a metragem real do imóvel e aquela prevista em sua escritura. No decreto desapropriatório que se sucedeu, foi mencionada a metragem constante da escritura e não, a metragem real do imóvel. No momento do pagamento da indenização, as benfeitorias úteis e necessárias foram pagas diretamente, sem utilização de precatórios.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.