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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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No tocante às hipóteses de alteração da divisão interna do território brasileiro, é correto afirmar que, na subdivisão, há a manutenção da identidade do ente federativo primitivo, enquanto, no desmembramento, tem-se o desaparecimento da personalidade jurídica do estado originário.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Suponha que a constituição de determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o direito à meia-passagem nos transportes coletivos urbanos rodoviários municipais. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a previsão é constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de sua competência, dando tratamento equânime aos estudantes em toda a sua esfera de atuação.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Estado da Federação tem competência privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito financeiro.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o julgamento do pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do trabalho, mesmo quando referida decisão não contiver matéria de cunho constitucional.
