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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal Brasileiro, julgue o item abaixo.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm assegurada participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de outros recursos minerais em seus respectivos Territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm assegurada participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de outros recursos minerais em seus respectivos Territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos elementos do Estado e da abrangência de seus Poderes, julgue os itens a seguir.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União.
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Legislar privativamente sobre trânsito e transporte é competência
