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Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais a respeito da organização do Estado, pode-se dizer que é instrumento de manutenção da unidade do pacto federativo, apto a impedir a desagregação da Federação:
