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Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Com os olhos voltados à forma de Estado adotada pelo Brasil, é correto afirmar que:
Sobre o município pode-se afirmar de maneira correta que:
É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
No que concerne à organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
III. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.
IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
III. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.
IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Lei de Município sergipano disciplinou a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. À luz das disposições normativas pertinentes e considerando que a Constituição do Estado reproduziu a disciplina da Constituição Federal nessa matéria, referida Lei municipal é:
