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Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes integrantes da Federação brasileira, assinale a opção correta.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.
A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.
A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
