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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PGFN
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre “competência”, é correto afirmar que compete:
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de domínio das comunidades indígenas.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Considere a seguinte situação hipotética. Joana ocupa uma grande área rural localizada a 2 km da fronteira do Brasil com o Paraguai, a qual teria sido concedida a Joana, pelo estado do Paraná, antes do advento da atual CF.
Nessa situação, com base na CF, o domínio dessa área é da União, não sendo válida a referida concessão de uso.
Nessa situação, com base na CF, o domínio dessa área é da União, não sendo válida a referida concessão de uso.
