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2.111 Questões de concurso encontradas

2.111 resultados
Página 308 de 423

Questões por página:

Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente Técnico - Administrador
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Técnico - Administrador

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

(a)

constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.

(b)

constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.

(c)

inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.

(d)

inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.

(e)

constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.

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Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Promotoria - Assessoria

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta em relação à cooperação administrativa e aos municípios na federação brasileira.

(a)

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Poder Executivo Municipal.

(b)

As aglomerações urbanas são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

(c)

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida apenas para os municípios que possuam mais de 500 mil habitantes.

(d)

A fiscalização mediante controle externo do Poder Executivo Municipal será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados, ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver

(e)

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

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Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Promotoria - Assessoria

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Em relação ao Estado Federal, é correto afirmar que

(a)

os municípios podem incorporar-se, entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(b)

é competência exclusiva da União estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

(c)

é competência exclusiva da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

(d)

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

(e)

cabe aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

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Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os princípios constitucionais sensíveis previstos na CF não incluem o(a)

(a)

direito da pessoa humana.

(b)

autonomia municipal.

(c)

prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

(d)

função social da propriedade.

(e)

aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

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Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com base no que dispõe a CF acerca da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

(a)

É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

(b)

Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.

(c)

Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

(d)

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

(e)

A competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União.

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