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1.939 Questões de concurso encontradas

1.939 resultados
Página 31 de 388

Questões por página:

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Esperança - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Esperança - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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O Município é regido pela Lei Orgânica, a qual atende os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

(a)

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

(b)

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

(c)

Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art.77, da Constituição Federal, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

(d)

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes.

(e)

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Sobre as disposições constitucionais acerca dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da CF/88:

(a)

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

(b)

Cabe aos Estados explorar apenas mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, mediante a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

(c)

São bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

(d)

Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

(e)

São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Paranacity - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

(a)

representar o Município judicial e extrajudicialmente.

(b)

vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

(c)

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

(d)

outorgar isenções e anistias fiscais, permitir a remissão de dívidas, sem interesse justificado.

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Concurso: Câmara Municipal de Mandaguaçu - (PR)

Concurso: Câmara Municipal de Mandaguaçu - (PR)
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os municípios disposto na CF/88, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete aos Municípios legislar sobre serviço postal.

(b)

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

(c)

Compete aos Municípios legislar sobre populações indígenas.

(d)

Compete aos Municípios legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

(e)

Compete aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

RBO

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Ao adotar a forma federativa de Estado, o Brasil escolheu como critérios de repartição de suas competências entre os entes políticos: a forma vertical e a forma horizontal de repartição de competências. Sobre a competência para legislar sobre direito tributário, assinale a alternativa correta.

(a)

À União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.

(b)

Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente.

(c)

Compete à União legislar privativamente.

(d)

Compete à União legislar exclusivamente.

(e)

Os Municípios não legislam em matéria tributária.

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