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Em relação à Intervenção Federal, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que
Na Constituição brasileira de 1988, competências comuns e concorrentes
Sobre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Mato Grosso do Sul, afirma-se:
I. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os deputados não poderão ser processados por crime, sem prévia licença da Assembleia Legislativa, mas o indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
II. Aplicando-se analogamente a Constituição Federal, no caso de vacância do cargo de Deputado do Estado, o suplente será convocado. Todavia, a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul ainda prevê que ausente o suplente, duas serão as soluções: se faltar mais de três meses para o término do mandato, far-se-á eleição indireta para preenchimento do cargo; se o prazo for menor, o cargo ficará vago.
III. A Assembleia Legislativa do Estado reúne-se na capital; todavia, por motivo de conveniência pública e por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os deputados não poderão ser processados por crime, sem prévia licença da Assembleia Legislativa, mas o indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
II. Aplicando-se analogamente a Constituição Federal, no caso de vacância do cargo de Deputado do Estado, o suplente será convocado. Todavia, a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul ainda prevê que ausente o suplente, duas serão as soluções: se faltar mais de três meses para o término do mandato, far-se-á eleição indireta para preenchimento do cargo; se o prazo for menor, o cargo ficará vago.
III. A Assembleia Legislativa do Estado reúne-se na capital; todavia, por motivo de conveniência pública e por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade.
Está(ão) CORRETA(S):
Questão Anulada
Sobre a intervenção nos Estados e nos Municípios, afirma-se:
I. As regras de intervenção federal que estabelecem hipóteses e procedimento se aplicam à intervenção feita pela União em Estados membros, no Distrito Federal e em Municípios localizados em Territórios Federais.
II. A intervenção federal pode ser espontânea ou provocada. É exemplo da primeira a hipótese em que o Presidente da República repele invasão de estrangeiro, e é hipótese da segunda quando houver empecilho ao livre exercício do poder legislativo de um Estado, devendo o Presidente do poder legislativo requisitar do Presidente da República a intervenção.
III. Na intervenção estadual provocada por requisição não há necessidade de manifestação do poder legislativo acerca da constitucionalidade do decreto de intervenção. O poder legislativo será submetido à apreciação da Assembleia legislativa do Estado, no prazo de 24 horas, em todos os outros casos.
Está(ão) CORRETA(S):
I. As regras de intervenção federal que estabelecem hipóteses e procedimento se aplicam à intervenção feita pela União em Estados membros, no Distrito Federal e em Municípios localizados em Territórios Federais.
II. A intervenção federal pode ser espontânea ou provocada. É exemplo da primeira a hipótese em que o Presidente da República repele invasão de estrangeiro, e é hipótese da segunda quando houver empecilho ao livre exercício do poder legislativo de um Estado, devendo o Presidente do poder legislativo requisitar do Presidente da República a intervenção.
III. Na intervenção estadual provocada por requisição não há necessidade de manifestação do poder legislativo acerca da constitucionalidade do decreto de intervenção. O poder legislativo será submetido à apreciação da Assembleia legislativa do Estado, no prazo de 24 horas, em todos os outros casos.
Está(ão) CORRETA(S):
Sobre as terras devolutas é correto dizer, EXCETO:
