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Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Considerando as disposições constitucionais a respeito da organização do Estado, pode-se dizer que é instrumento de manutenção da unidade do pacto federativo, apto a impedir a desagregação da Federação:
No que se refere a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA: