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A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto-organização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais.
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A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto-organização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais.
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De acordo com a CF, a União e os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento visando à redução das desigualdades regionais.
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado em consonância com a CF, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da intervenção federal nos estados, assinale a opção correta.
