2. Questões de Concurso

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No tocante a organização do Estado brasileiro, mormente no que se refere a organização de poderes e aos entes federados, a Constituição
Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário é
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, é competência
A exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens compete
A Constituição da República Federativa do Brasil elenca a competência legislativa dos entes da Federação, estabelecendo competências privativas, concorrentes e residuais.

Assinale a alternativa que estabelece competência legislativa concorrente entre os entes da Federação.
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