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Concurso:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que define competências privativas do Município,
assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que define competências privativas do Município,
assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal está
elaborando material didático para orientar vereadores
sobre a hierarquia das normas municipais. A Lei
Orgânica Municipal é a norma fundamental do município,
equivalente à Constituição em âmbito local, e define a
estrutura dos Poderes, as competências administrativas
e os princípios da gestão pública municipal. Sua
aprovação e alteração exigem quórum qualificado de
dois terços dos vereadores, conforme o artigo 29 da
Constituição Federal, o que lhe confere rigidez e
superioridade hierárquica sobre as demais leis
municipais. Diante desse contexto normativo sobre a Lei
Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Um Estado da Federação, visando a atrair investimentos,
celebra um convênio com uma grande empresa,
delegando a ela a responsabilidade de fiscalizar e cobrar
o ICMS devido pelas empresas de sua cadeia de
fornecedores localizadas na região. Em troca, a empresa
receberia um percentual do valor arrecadado. Um auditor
de controle interno, ao tomar conhecimento do acordo, emite um alerta sobre a sua inconstitucionalidade,
argumentando que o Estado estaria violando as regras
que regem o exercício do poder de tributar,
especialmente no que tange à distinção entre
competência e capacidade tributária. Sobre o poder de
tributar, assinale a alternativa correta.