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Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
O Município de Arraial do Cabo, no exercício de sua autonomia, detém competências para organizar a administração local e prover as necessidades de sua população. Nesse contexto, a criação, a organização e a supressão de distritos, observada a legislação estadual, dependem de ato específico do ente municipal. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
Concurso:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas Municipais, a Constituição Federal estabelece determinadas regras gerais que devem reger o tema.
Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser
Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser
Concurso:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, observando-se, entre outros critérios, o limite máximo de ____________ do subsídio dos deputados estaduais para municípios de 100.001 a 300 mil habitantes, a exemplo de Caraguatatuba.
A lacuna é corretamente preenchida por:
A lacuna é corretamente preenchida por:
Concurso:
Prefeitura de Araquari - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Em Araquari, um eleitor quer saber o que a legislação diz a respeito de como o poder é exercido. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, é correto afirmar que o poder:
Concurso:
AGE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
O Estado X instituiu, mediante lei ordinária, região metropolitana constituída pelo agrupamento de 4 (quatro) Municípios limítrofes, a fim de organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum. Nesse caso, é correto afirmar, consoante a Constituição da República Federativa do Brasil:
