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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete à União legislar, de forma privativa, sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal, podendo haver delegação desse poder ao DF, desde que feita por meio de lei ordinária.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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O DF tem competência concorrente com a União para legislar sobre matéria relacionada a procedimentos em matéria processual.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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A expressão República Federativa enuncia, respectivamente, uma forma de governo e uma forma de Estado.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete ao DF legislar sobre a cobrança de preço de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior instaladas no DF.
