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ANATEL
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Direito Constitucional
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Os territórios, assim como o Distrito Federal, podem ser divididos em municípios.
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ANATEL
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Direito Constitucional
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Não se permite aos municípios constituir força policial militar ou civil própria.
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ANATEL
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Ao Distrito Federal é assegurada autonomia para organizar e manter seu Poder Judiciário.
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ANATEL
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Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.
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ANATEL
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Direito Constitucional
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A cidade de Brasília é a capital federal, sendo vedada pela Constituição Federal a transferência da sede do governo federal para outra cidade.