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Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Legislar privativamente sobre trânsito e transporte é competência
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a CF, o Brasil é um país laico, sendo vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive colaboração de interesse público.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à organização político-administrativa, nos termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:
