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Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a Organização Político-Administrativa, os Princípios Federais Extensíveis são normas centrais
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Distrito Federal,
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade
Concurso:
TRE-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União:
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para
