2. Questões de Concurso

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Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.
José, ao estudar a Constituição Federal, aprendeu que legislar sobre orçamento, direito econômico e desporto, entre outros, compete
O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação
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Em caso de urgência, a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado poderá ser regulamentada por medida provisória editada pelo governador.
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A União e os municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
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