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Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre
Dentre outros preceitos que devem ser atendidos pelas Leis Orgânicas Municipais encontra-se o da
Dentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre
Assinale a opção correta em relação à organização do Estado.
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições, assinale a opção correta.