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Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro.
É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.
É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.
