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Sobre os Estados Federados é INCORRETO afirmar:
No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta plebiscitária sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, na região então conhecida como Ponta do Abunã, que abrange quatro distritos da capital do Estado. O resultado do plebiscito foi favorável à criação do novo Município.
Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,
Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Com os olhos voltados à forma de Estado adotada pelo Brasil, é correto afirmar que:
Sobre o município pode-se afirmar de maneira correta que:
É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
