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Os territórios federais não se configuram como entes federativos, alçados que estão à categoria de autarquia territorial da União, de modo que, caso um território federal venha a ser criado, esse não terá Poder Legislativo próprio nem disporá de representação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
Concurso:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Disciplina:
Direito Constitucional
Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O sistema bicameral do tipo federativo é adotado no Brasil.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.
