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Concurso:
TRE-BA
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Direito Constitucional
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Em caso de urgência, a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado poderá ser regulamentada por medida provisória editada pelo governador.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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A União e os municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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A intervenção da União em algum estado depende de decreto do presidente da República, que só o fará com aprovação do Congresso Nacional.
Concurso:
TRE-BA
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Direito Constitucional
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A intervenção do estado no município tem caráter excepcional e é permitida nas hipóteses previstas na CF e eventualmente estabelecidas na respectiva constituição estadual.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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A instituição de regiões metropolitanas pelos estados federados dispensa a edição prévia de lei complementar federal, diante da autonomia que lhes foi conferida pela CF.
