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Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de
Compete privativamente à União legislar sobre direito
De acordo com o texto da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em:
Questão Anulada
Com relação à intervenção, assinale a alternativa CORRETA:
Com relação à disciplina pela Constituição Federal da competência dos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA: