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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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No processo de formação de novos estados-membros, a CF considera pressuposto fundamental o parecer favorável das assembleias legislativas dos estados envolvidos. Caso o posicionamento destas seja contrário à formação, não se poderá dar prosseguimento ao processo.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.
Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
José, ao estudar a Constituição Federal, aprendeu que legislar sobre orçamento, direito econômico e desporto, entre outros, compete
Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Em caso de urgência, a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado poderá ser regulamentada por medida provisória editada pelo governador.
