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TSE
Disciplina:
Direito Constitucional
Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a divisão do estado, para a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Se efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovação, após voto direto de todos os eleitores com domicílio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigações eleitorais, a próxima etapa deste processo de divisão seria a aprovação pelo legislativo da divisão do estado, por meio de
Concurso:
TSE
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Em relação à intervenção dos Estados nos Municípios, é correto afirmar que
Concurso:
TSE
Disciplina:
Direito Constitucional
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TST
Disciplina:
Direito Constitucional
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Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Constitucional
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O estado de Sergipe tem competência para legislar sobre a referida matéria, pois se trata de regulamentação do direito social de moradia, que é previsto na própria Constituição Federal.
