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1.978 Questões de concurso encontradas

1.978 resultados
Página 371 de 396

Questões por página:

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com base no disposto na CF a respeito da competência dos estados-membros e dos municípios e do procedimento de intervenção federal e estadual, assinale a opção correta.

(a)

Cabe, em todos os casos, ao presidente da República a iniciativa de decretação de intervenção federal nos estados e no DF, competindo-lhe, ainda, formalizá-la mediante decreto.

(b)

A intervenção nos municípios cabe somente aos estados-membros, salvo em municípios localizados nos territórios federais, caso em que a concretização da intervenção compete ao Senado Federal.

(c)

A fiscalização do município compete à assembleia legislativa do respectivo estado, mediante controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

(d)

O poder de instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, é dos estados, que devem editar lei complementar para fazê-lo.

(e)

É dos estados a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Questão Anulada

Assinale a opção correta com base na disciplina constitucional e legal acerca da intervenção federal nos estados e da intervenção estadual nos municípios.

(a)

Em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a intervenção deve ser requerida pelo chefe do MP competente para a causa.

(b)

A não aplicação de percentual mínimo da receita de impostos estaduais em educação ou saúde importa crime de responsabilidade, mas não enseja intervenção da União no estado.

(c)

O não pagamento de precatório judicial enseja intervenção federal no estado, por revelar desobediência a decisão judicial.

(d)

As hipóteses constitucionais de intervenção do estado em município estão dispostas em números fechados, vedada a sua ampliação por constituição estadual.

(e)

É vedado o retorno de autoridade ao cargo de que se tenha afastado em processo de intervenção.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

(a)

Em razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos.

(b)

A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais.

(c)

Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte.

(d)

Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador.

(e)

É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que

(a)

constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

(b)

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

(c)

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(d)

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

(e)

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação

(a)

do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.

(b)

da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.

(c)

do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.

(d)

do parecer favorável do Ministro do Planejamento.

(e)

dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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