Questões de Concurso

A intervenção federal é a quebra do princípio federativo e, justamente por esse motivo, somente pode ocorrer diante de uma situação grave o suficiente para justificá-la, como, por exemplo, a desobediência a algum dos princípios sensíveis previstos na Constituição.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios detém competência concorrente cabendo à União editar as regras gerais mas, se ela não o fizer, os outros entes políticos mencionados podem fazê-lo.

Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal; promoção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas; sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria absoluta da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e a eleição para os poderes legislativo e executivo coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais.