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Concurso:
Prefeitura de Caruaru - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, cabe ser decretada intervenção federal mediante requisição do
Sobre a responsabilidade da Administração Pública por danos causados a particulares, disciplinada na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
UFES
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as regras de previdência do servidor público previstas na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
PGM - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a repartição constitucional de competências,
sabe-se que:
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal capítulo IV, Art. 29. Assinale a alternativa CORRETA referente alguns preceitos: