2. Questões de Concurso

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No que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

Sobre a organização do Estado quanto à União, Estadosmembros e Municípios analise:

I. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Competência dos Estados que não lhe seja vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.

Referidas competências são denominadas, respectivamente, de

Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre
Dentre outros preceitos que devem ser atendidos pelas Leis Orgânicas Municipais encontra-se o da
Dentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre
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