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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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As regras constitucionais relativas à criação de municípios aplicam-se também ao desmembramento de municípios.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Brasil caracteriza-se por ser um Estado unitário, o qual possui governo único, conduzido por uma única entidade política, que exerce, de forma centralizada, o poder político.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF veda a criação de novos territórios.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Segundo a CF, os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.
