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Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que
No que íange ao disposto na Constituição Federa! , é correto afirmar que
Referente à organização políticoadministrativa, é correto afirmar que
As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios alcançam
A Constituição Federal em seu Título III, artigo 18 dispõe sobre a organização do Estado brasileiro, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Destaca-se que