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Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que:
I. A justiça de paz é composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, e competência para, na forma da lei, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
II. A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
III. O Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União.
IV. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e procedimentos em matéria processual.
I. A justiça de paz é composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, e competência para, na forma da lei, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
II. A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
III. O Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União.
IV. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e procedimentos em matéria processual.
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, dentre outras matérias, sobre
