Questões de Concurso

A intervenção é uma medida excepcional no sistema jurídico brasileiro, com previsão constitucional, que permite que um ente federativo interfira temporariamente na autonomia de outro. Sobre a intervenção, com base nas disposições previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal de 1988 estabelece um complexo sistema de repartição de competências entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), visando equilibrar a autonomia federativa com a necessidade de uniformidade em matérias de interesse nacional. O Art.24 trata da competência legislativa concorrente, onde a União estabelece normas gerais e os Estados (e o DF) exercem a competência suplementar. A ausência de norma geral federal ou a superveniência dela gera efeitos jurídicos específicos sobre a legislação estadual. Considerando as regras da competência legislativa concorrente, assinale a alternativa correta.

Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

III. As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

Assinale:

Sobre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise os itens abaixo:

I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

II. Compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Assinale:

Determinado cidadão muito influente é figura constante na reivindicação dos direitos do Distrito Y, localizado no Município Z, no estado de Pernambuco. Ele percebe que a população do distrito Y possui mais de 8 (oito) mil pessoas. Por isso, fica interessado em saber se é possível a emancipação do Distrito Y, tornando-o um município. Nessa situação, a emancipação: