2. Questões de Concurso

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Analise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competências consideradas como sendo privativas ao Município, e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.
Sobre o regime de competências materiais e legislativas previstas pela Constituição Federal aos entes federativos, é certo afirmar que
Considere o seguinte cenário hipotético: o Município X, do Estado Y, pretende desmembrar um de seus bairros e transferi-lo ao Município Z, limítrofe. Nesse sentido, de acordo com o procedimento previsto pela Constituição Federal de 1988, é certo afirmar que a concretização de referido desmembramento exigirá, além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, os seguintes requisitos:
Partindo da história do constitucionalismo brasileiro e da evolução de sua organização político-administrativa, notadamente quanto à forma de Estado, forma de Governo e sistema de Governo, é certo afirmar que
À luz da Constituição Federal, no que concerne à competência dos Municípios e à prestação dos serviços públicos de interesse local, assinale a alternativa correta.
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