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Concurso:
Prefeitura de Londrina - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos municípios de mais de 450 mil habitantes e de até 600 mil habitantes, a Constituição Federal estabelece que as Câmaras Municipais observarão, para sua composição, o limite máximo de quantos vereadores?
Concurso:
SAD - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
A estrutura federalista brasileira pressupõe a repartição de competências entre os entes da federação. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a defesa da saúde é:
Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Procurador do Município Alfa precisa analisar sobre a competência municipal, no que tange à função legislativa, a denominada competência legislativa. Portanto, no caso da legislação sobre assuntos de interesse local, essa competência é classificada como:
Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Os entes da Federação apresentam duas diferentes ordens de competência: administrativa e legislativa. Nesse sentido, a União se apresenta na Constituição Federal como a pessoa jurídica de direito público da administração direta que detém competência legislativa e administrativa:
Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o limite de despesa com a remuneração dos vereadores de um município não poderá ultrapassar o montante de:
