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Questões por página:

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

(a)

O Congresso Nacional vincula-se a pronunciamento plebiscitário quanto a transformação dos estados por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento, quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos estados ou territórios federais.

(b)

A Constituição Federal estabeleceu sistema de repartição de competências entre os entes político-administrativos que combina competências exclusivas, privativas e principiológicas com competências comuns e concorrentes, com vistas ao equilíbrio federativo.

(c)

A União Federal, pessoa jurídica de direito público com capacidade política, pode manifestar-se em nome próprio, mas não em nome da federação.

(d)

Os municípios não gozam de autonomia normativa.

(e)

A organização político-administrativa brasileira compõe-se de União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com os dispositivos constitucionais, assinale a opção correta.

(a)

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem decisão judicial que o estabeleça.

(b)

As sedes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União poderão ser fixadas em qualquer localidade do DF.

(c)

A Advocacia-Geral da União é chefiada pelo advogado-geral da União, cargo cujo preenchimento é de livre escolha e nomeação pelo presidente da República entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.

(d)

No controle abstrato de constitucionalidade, mediante ação direta de inconstitucionalidade, o MP atua de forma vinculada, devendo formular seu parecer final pela procedência da ação, no caso de ação iniciada pelo procurador-geral da República.

(e)

No Brasil, coexistem os controles concreto e concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental são espécies de controle concentrado de constitucionalidade.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta.

(a)

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências da União, mas podem ser delegadas aos estados-membros mediante lei complementar.

(b)

Caso emenda à CF revogue o inciso que estabelece a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, a referida competência deixará de ser exclusiva da União e passará a ser privativa da União.

(c)

O constituinte atribuiu ao Distrito Federal (DF) o conjunto das competências legislativas e materiais reservadas a estados e aos municípios, em razão de o DF manter características tanto de estado quanto de município.

(d)

Caso sejam violados o sistema representativo e o regime democrático de um estado, o procurador-geral da República poderá, mediante representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerer a intervenção federal nesse estado. Esse procedimento é denominado ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

(e)

A capital do Brasil é ente autônomo da Federação.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Analista Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Analista Processual

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

(a)

florestas, fauna e direito do trabalho.

(b)

águas e direito econômico.

(c)

desporto e regime dos portos.

(d)

previdência social e cidadania.

(e)

direito financeiro e proteção à infância e à juventude.

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Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva", dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

(a)

constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;

(b)

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

(c)

constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;

(d)

inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;

(e)

constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

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