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Considere a existência de leis municipais que dispõem sobre:

I- Obrigatoriedade de contratação de seguro contra furto e roubo de veículos por empresas que operam estacionamentos.

II- Proibição de conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras de supermercados.

III- Definição do tempo máximo de espera dos usuários dos serviços de cartórios.

IV- Proibição de instalação de anúncios que provocam poluição visual na paisagem urbana.

Nos limites da competência legislativa conferida pela Constituição Federal aos Municípios, são constitucionais as leis mencionadas nos itens

Tendo em vista a disciplina constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos Municípios, analise as assertivas.

I- O dispositivo constitucional que confere competência legislativa aos Estados para criar Municípios é norma pendente de regulamentação por lei complementar federal, desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 15/1996.

II- É exigida consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

III- O STF declarou a inconstitucionalidade com pronúncia da nulidade das leis estaduais criadoras de Municíp ios, mantendo, porém, sua validade pelo prazo de vinte e quatro meses.

IV- O STF reconheceu a mora do Congresso Nacional em regulamentar o respectivo dispositivo constitucional, mas entendeu que não lhe cabe impor um prazo para a atuação legislativa.

Estão corretas as assertivas

A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, garantindo o princípio da autonomia e da participação política.


Acerca da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar:

A respeito dos Municípios, é correto afirmar que
De Acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando as Normas Gerais de Legislação dos Estados e Municípios, compete ‘exclusivamente’ a União legislar sobre o Direito: