Questões de Concurso

Concurso: PM-MT

Concurso: PM-MT
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFMT

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direito Constitucional

FC563339

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Segundo as normas da Constituição Federal de 1988 acerca da organização dos Estados Federados, é correto afirmar:

(a)

A iniciativa popular no processo legislativo estadual pode ser exercida mediante a manifestação, de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Estado.

(b)

O número de Deputados Estaduais na Assembleia Legislativa corresponde ao dobro da representação do Estado na Câmara Federal dos Deputados.

(c)

São reservadas aos Estados as competências vedadas pela Constituição Federal aos Municípios.

(d)

Compete ao Governador do Estado dispor sobre a polícia da Assembleia Legislativa.

(e)

Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

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Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC562681

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Com referência à intervenção, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o que dispõe expressamente o art.35 da Constituição Federal.

(a)

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano completo, a dívida fundada.

(b)

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

(c)

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

(d)

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC562680

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa CORRETA. Segundo a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

(a)

10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

(b)

11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

(c)

21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes.

(d)

30 (trinta) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes.

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Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC562679

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com disposição constitucional contida no art.29, sobre os municípios, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(b)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(c)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(d)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Concurso: FOZHABITA - Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - Paraná

Concurso: FOZHABITA - Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - Paraná
Cargo: Procurador do Município Júnior (Nível Superior)
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município Júnior (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC562493

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competência dos Municípios:

(a)

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

(b)

Estabelecer normas quanto à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em âmbito local.

(c)

Legislar sobre as florestas e recursos minerais existente no território do município.

(d)

Editar normas sobre pesca e fauna ictiológica nas águas existentes no território do município.

(e)

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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