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Compete exclusivamente à União:
Concurso:
Prefeitura de Areal - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 assegurou a participação popular em seu processo de elaboração, tendo
emendas populares como grandes referências. Assim, a Constituição de 1988, além de estabelecer no
artigo 6º que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, forja uma ordem social com um amplo universo de normas que enunciam programas,
tarefas, diretrizes e fins a serem perseguidos pelo Estado e pela sociedade. Dentre tais medidas, define-se aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de
saúde. Caso determinado Chefe do Poder Executivo Estadual, por qualquer motivo, se abstenha de
aplicar tal percentual, qual medida poderá ser tomada?
Concurso:
AVAREPREV-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não
intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses:
Concurso:
UFPEL
Disciplina:
Direito Constitucional
O artigo 41 da Constituição Federal, em seu parágrafo 3º, prevê que quando for declarada a desnecessidade ou for extinto um cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade
Concurso:
UFPEL
Disciplina:
Direito Constitucional
O disposto no parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal garante aos servidores ocupantes de cargo público:
I) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
II) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
III) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Está(ão) correta(s),