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Compete exclusivamente à União:
A Constituição de 1988 assegurou a participação popular em seu processo de elaboração, tendo emendas populares como grandes referências. Assim, a Constituição de 1988, além de estabelecer no artigo 6º que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, forja uma ordem social com um amplo universo de normas que enunciam programas, tarefas, diretrizes e fins a serem perseguidos pelo Estado e pela sociedade. Dentre tais medidas, define-se aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Caso determinado Chefe do Poder Executivo Estadual, por qualquer motivo, se abstenha de aplicar tal percentual, qual medida poderá ser tomada?
Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses:

O artigo 41 da Constituição Federal, em seu parágrafo 3º, prevê que quando for declarada a desnecessidade ou for extinto um cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade

O disposto no parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal garante aos servidores ocupantes de cargo público:


I) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

II) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

III) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.


Está(ão) correta(s),