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Lei municipal é editada prevendo novas regras para inclusão e exclusão de consumidores dos cadastros de proteção ao crédito. Em seu texto, é exigido que o consumidor, antes de ser incluído em cadastro restritivo de crédito, fosse comunicado desse fato mediante carta com aviso de recebimento (AR). Essa disposição
Assinale a alternativa que expõe, corretamente, uma competência material apenas da União, de acordo com a Constituição Federal:
Estabelece o Art.18, da Constituição Federal, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Os Artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988 disciplinam a organização, autonomia e competências dos Municípios, estabelecendo regras sobre sua administração, fiscalização e exercício da cidadania local. Acerca do regramento atinente aos Municípios, de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta:
Sobre os bens dos Estados Federados (Art.26, da Constituição Federal), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
(__) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
(__) As terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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