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Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal no 8.666/93. O referido diploma legal é
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.
Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)
