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Concurso:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas Municipais, a Constituição Federal estabelece determinadas regras gerais que devem reger o tema.
Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser
Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser
Concurso:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, observando-se, entre outros critérios, o limite máximo de ____________ do subsídio dos deputados estaduais para municípios de 100.001 a 300 mil habitantes, a exemplo de Caraguatatuba.
A lacuna é corretamente preenchida por:
A lacuna é corretamente preenchida por:
Concurso:
Prefeitura de Araquari - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Em Araquari, um eleitor quer saber o que a legislação diz a respeito de como o poder é exercido. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, é correto afirmar que o poder:
Concurso:
AGE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
O Estado X instituiu, mediante lei ordinária, região metropolitana constituída pelo agrupamento de 4 (quatro) Municípios limítrofes, a fim de organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum. Nesse caso, é correto afirmar, consoante a Constituição da República Federativa do Brasil:
Concurso:
AGE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Leia os itens seguintes:
I- É lícito aos Estados estabelecer livremente cultos religiosos ou igrejas, bem como subvencioná-los.
II- Os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.
III- É vedado à União, aos Estados e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Marque a alternativa correta, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:
