Questões de Concurso

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre a previsão expressa na Constituição Federal acerca da organização do Estado, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

(__) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

(__) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

(__) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.

(__) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes.

Na forma da Magna Lei, temos consignado que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, na Constituição do respectivo Estado e demais preceitos constitucionais limitadores e reguladores. Face à complexidade das relações jurídico-normativas dos entes federados, compete aos Municípios:

Conforme positivado no art.25 da CRFB (05.10.1988), os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição. Diante disso, podemos afirmar corretamente que incluem-se entre os bens dos Estados:

A competência constitucional para vetar projetos de lei, total ou parcialmente é do:

Sobre as formas de controle da Administração Pública na esfera municipal, analise as proposições a seguir com base no atual ordenamento constitucional.

( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão unânime dos membros do Poder Legislativo.

( ) A fiscalização do Município será exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Está correto o que se afirma em: