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1.939 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Assistente de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Assistente de Procuradoria

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

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Compete à União

(a)

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

(b)

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

(c)

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

(d)

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

(e)

suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.

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Concurso: PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Assistente de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Assistente de Procuradoria

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

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É uma característica do Estado Federal brasileiro a

(a)

delegação de competência remanescente à União.

(b)

autonomia dos Municípios.

(c)

centralização político-administrativa das unidades federadas.

(d)

autonomia dos Territórios.

(e)

soberania dos Estados-Membros e do Distrito Federal.

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Concurso: PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

(a)

conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

(b)

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

(c)

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

(d)

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

(e)

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

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Concurso: PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Superior de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Superior de Procuradoria

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

Alternativa D

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O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

(a)

o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.

(b)

a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

(c)

que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados-membros.

(d)

que os Estados legislem sobre matérias de com- petência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.

(e)

a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.

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Concurso: PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Superior de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Superior de Procuradoria

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O Presidente da República decreta intervenção em determinado Estado-membro que, no exercício anterior, deixou de aplicar o mínimo constitucionalmente exigido na ma- nutenção e desenvolvimento do ensino. O ato de intervenção é

(a)

inconstitucional, pois dependia do provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.

(b)

inconstitucional por competir ao Conselho Federal da Educação, nessa hipótese.

(c)

constitucional, passando o interventor nomeado a exercer as atribuições do Governador e da Assembléia Legislativa.

(d)

inconstitucional, pois dependia de aprovação prévia do Congresso Nacional.

(e)

constitucional, devendo ser submetido ao Congresso Nacional para aprovação.

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