2. Questões de Concurso

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Como a formação de novos Estados é regulamentada pela Constituição:
São as possíveis reorganizações do espaço territorial da Federação:
O que a forma federativa da República do Brasil impede de ser alterado:
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São as características da autonomia política dos entes federativos:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
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