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1.939 Questões de concurso encontradas

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.

(b)

Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.

(c)

Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar.

(d)

Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.

(e)

Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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Considere que uma lei de determinado estado da Federação exija que os veículos oficiais a serem adquiridos pela administração pública utilizem combustíveis renováveis ou, no caso de utilizarem combustíveis derivados do petróleo, que tais veículos sejam produzidos no próprio estado. Acerca dessa situação, assinale a opção correta de acordo com a CF e com a jurisprudência sobre o tema.

(a)

A lei descrita é constitucional, visto que tem por escopo a preservação do meio ambiente ou o incentivo à atividade econômica, valores esses protegidos pela CF.

(b)

A restrição imposta por essa lei, em relação ao universo de concorrentes em eventual licitação, está em consonância com o princípio da razoabilidade, sendo, portanto, constitucional, visto que a aquisição de veículos produzidos no estado gerará mais empregos e aumentará a arrecadação de tributos, os quais serão revertidos em benefício da própria coletividade.

(c)

A lei em questão é inconstitucional apenas na parte que exige que os veículos adquiridos utilizem combustíveis renováveis, pois, nesse aspecto, fere o princípio da razoabilidade e limita o universo de competidores.

(d)

Caso existam no estado, no mínimo, três competidores em condições de fornecer os veículos nos moldes previstos na lei, a competição entre os licitantes estará assegurada e a restrição será, portanto, constitucional.

(e)

A lei é inconstitucional apenas na parte que exige que os veículos oficiais sejam produzidos no próprio estado, visto que viola norma constitucional segundo a qual é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

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Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a opção correta acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da relação que mantêm entre si.

(a)

Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art.5.º da CF que dispõem sobre direitos e garantias individuais.

(b)

Poder constituinte decorrente é o poder que os estados- membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios da CF.

(c)

O Poder Legislativo estadual é exercido, de forma bicameral, pelas assembléias legislativas e pela câmara de vereadores.

(d)

A União poderá intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos no art.34 da CF, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

(e)

Os estados e o DF poderão ser divididos em municípios na forma de lei complementar de competência do Congresso Nacional

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

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2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito de Federação, assinale a opção correta.

(a)

Quanto à sua origem, a Federação brasileira foi formada por agregação.

(b)

No Brasil, hoje, existe um federalismo de segundo grau.

(c)

São entes federativos a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.

(d)

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, obedecidos os requisitos legais.

(e)

A criação dos territórios e a sua transformação em estado são reguladas por meio de emenda constitucional

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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No que concerne à repartição de competência entre as entidades federativas, assinale a opção correta.

(a)

Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

(b)

Aos estados caberá legislar sobre matérias de interesse geral, de acordo com o princípio da predominância do interesse.

(c)

Compete à União legislar privativamente sobre a proteção do patrimônio histórico.

(d)

Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre navegação lacustre.

(e)

A União poderá delegar aos estados a competência para legislar sobre direito urbanístico.

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