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Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.
Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria.
Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes.
As contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
As contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os municípios têm competência para criar tribunais de contas municipais para o controle interno do Poder Executivo local.
Analise as assertivas sobre a competência privativa e marque a alternativa CORRETA:
I. Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
II. De acordo com a Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
III. A competência privativa é atribuída a um determinado ente e impede a delegação ou o exercício de competência suplementar.
IV. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
V. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
I. Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
II. De acordo com a Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
III. A competência privativa é atribuída a um determinado ente e impede a delegação ou o exercício de competência suplementar.
IV. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
V. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
